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Emissão de nota fiscal será obrigatória em estacionamentos
29/07/2015

Os estacionamentos privados de veículos em Salvador terão emitir nota fiscal a partir deste sábado, 1º. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 29. Até então, esses estabelecimentos não eram obrigados a emitir nota fiscal e pagavam os impostos por meio de estimativa de arrecadação.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Município (Sefaz), a medida vai permitir que os consumidores utilizem as notas com número do seu CPF para gerar créditos no Nota Salvador. O programa sorteia mensalmente prêmios de até R$ 20 mil, além de servir como abatimento de até 100% no IPTU.

Os proprietários dos estacionamentos terão até 31 de agosto para se adaptar a mudança. Neste período, eles poderão emitir apenas uma Nota Fiscal mensal, que será utilizada para recolher o imposto. A partir de 1º de setembro, eles terão que entregar a nota individual para o cliente.

Quem não tiver estrutura para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, poderá usar Recibos Provisórios de Prestação de Serviços (RPS), que serão enviados no prazo de 10 dias para a Sefaz.

Qua, 29/07/2015 às 09:55 - Jornal Atarde


 

 

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