LEI Nº 8.055/2011

Dispõe sobre a cobrança das tarifas nos estacionamentos privados no âmbito do Município de Salvador.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR faz saber que o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, a seguinte LEI:

Art. 1º- A fração de hora do período de permanência nos estacionamentos tarifados, conforme autorização legal será cobrada, proporcionalmente, da seguinte forma:
I –15min. (um quarto de hora) a tolerância, a partir do que, o administrador do estabelecimento cobrará pela fração;
II – 01 (um) minuto é igual a 1/60 (um sessenta avos) de hora e assim deve ser cobrada a fração, computando-se minuto a minuto.
Parágrafo único. Não se admitirá que seja cobrada a fração de hora de permanência no estacionamento, por outro método que não o do inciso anterior, exceto se for mais benéfica ao usuário.

Art. 2º- Os estacionamentos particulares deverão afixar em local visível, tanto o valor correspondente ao período de permanência equivalente a 01 (uma) hora, quanto o valor a ser atribuído pelo quarto de hora, tornando possível ao usuário a visualização e compreensão da tarifa a ser cobrada.

Art. 3º- Constatado pelo órgão fiscalizador o descumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei, os responsáveis ficam sujeitos às sanções:
I – Notificação de descumprimento da Lei;
II – aplicação de multa no valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos;
III – em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro;
IV – cassação do Alvará de Funcionamento.

Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 27 de julho 2011.